1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma Prequestor, operada por Prequestor Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.417.981/0001-12 ("Prequestor", "nós"), disponibilizada através do site prequestor.com.br e demais canais associados ("Plataforma").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, contratar qualquer serviço de registro de anterioridade, ou de qualquer forma navegar pelo site, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

• Obra: qualquer conteúdo digital enviado pelo Usuário para fins de registro de anterioridade, incluindo, sem limitação, textos, imagens, áudios, vídeos, códigos-fonte e demais arquivos digitais;
• Registro: o conjunto de dados relativos à Obra (título, descrição, hash SHA-256, autores, titulares) processado e armazenado pela Plataforma;
• Certificado: o documento em formato PDF emitido pela Plataforma ao final do processo de registro, contendo os dados do Registro, assinatura digital em padrão ICP-Brasil e Carimbo de Tempo;
• Hash SHA-256: sequência alfanumérica única, gerada a partir do conteúdo de um arquivo digital através de função criptográfica, que serve como identificador técnico daquele conteúdo específico;
• Autor: pessoa física ou jurídica indicada pelo Usuário como responsável pela criação da Obra;
• Titular: pessoa física ou jurídica indicada pelo Usuário como detentora dos direitos patrimoniais sobre a Obra;
• Solicitante: pessoa que realiza o registro na Plataforma, informando seus próprios dados de contato e pagamento, podendo ou não coincidir com o Autor ou Titular da Obra.

3. Descrição do Serviço

O Prequestor oferece um serviço de registro digital de obras para fins de comprovação de anterioridade, por meio da geração de um Certificado assinado digitalmente, composto por:

• O hash SHA-256 da Obra, calculado localmente no navegador do Usuário no momento do envio;
• Os dados informados pelo Usuário sobre a Obra, seus Autores e Titulares;
• Assinatura digital em padrão ICP-Brasil, aplicada ao Certificado final;
• Carimbo de Tempo, emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT) credenciada, atestando a data e hora da emissão.

O Prequestor não armazena o arquivo original da Obra em seus servidores nesta modalidade de serviço. Apenas o hash SHA-256 calculado a partir dele, e os demais dados fornecidos pelo Usuário, compõem o Registro. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter cópia segura do arquivo original correspondente ao hash registrado, pois é a correspondência entre o arquivo e o hash que permite a validação futura do Registro.

O Prequestor atua exclusivamente como meio técnico para o processamento, registro e certificação de anterioridade, não realizando qualquer análise de mérito, originalidade, ineditismo, ou legitimidade da titularidade da Obra registrada.

4. Cadastro e Conta

Para realizar um Registro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, e-mail e documento de identificação (CPF ou CNPJ). O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, tanto suas quanto as relativas a Autores e Titulares indicados no Registro.

É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados sem a devida representação ou assistência de seus responsáveis legais, nos termos da legislação civil brasileira.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre a Obra, seus Autores e Titulares, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dessas informações;
• Não utilizar a Plataforma para registrar obras que violem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcários, de imagem ou de personalidade;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ou que possam causar dano a terceiros ou ao próprio Prequestor;
• Manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo original da Obra e o Certificado emitido, adotando as medidas de segurança que julgar necessárias para preservar sua integridade;
• Não alterar, editar ou manipular o arquivo original após o cálculo do hash, sob pena de invalidar a correspondência entre o arquivo e o Registro.

O Prequestor se reserva o direito de suspender ou cancelar Registros que, a seu exclusivo critério e mediante notificação ao Usuário, sejam identificados como fraudulentos, ilícitos ou violadores destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Natureza do Registro e do Certificado

O Usuário reconhece e concorda que o Certificado emitido pelo Prequestor constitui evidência técnica de anterioridade — ou seja, um conjunto de elementos (hash, assinatura digital, Carimbo de Tempo) que demonstra que determinado conteúdo, associado a determinados dados de autoria, existia em uma data e hora específicas.

O Certificado não constitui:

• Registro de direito autoral perante a Biblioteca Nacional, Escritório de Direitos Autorais ou qualquer outro órgão público competente;
• Registro de marca ou patente perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
• Reconhecimento, declaração ou atestado de que o Usuário, Autor ou Titular indicado é, de fato, o legítimo criador ou detentor dos direitos sobre a Obra;
• Garantia de resultado em qualquer processo judicial, administrativo ou extrajudicial em que venha a ser utilizado como prova.

Para mais informações sobre o alcance jurídico do Certificado, consulte a página Validade Jurídica.

7. Preços e Pagamento

O valor cobrado pelo serviço de registro é aquele exibido ao Usuário no momento da contratação, podendo ser alterado a qualquer momento pelo Prequestor, sem efeito retroativo sobre registros já pagos. O processamento de pagamentos é realizado por meio de provedor de pagamentos terceirizado, ao qual se aplicam também os termos de uso e política de privacidade próprios daquele provedor.

O Registro é considerado efetivado, e o Certificado é emitido, somente após a confirmação do pagamento pelo provedor responsável. Em caso de falha, recusa ou estorno do pagamento, o Registro correspondente não é processado, ou é cancelado caso já esteja em processamento.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos institucionais e demais materiais — são de propriedade do Prequestor ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização desses elementos sem autorização prévia e expressa.

O Prequestor não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre as Obras enviadas pelos Usuários para fins de registro. Os direitos sobre a Obra permanecem integralmente com o Usuário, Autor ou Titular indicado no Registro, conforme aplicável.

9. Limitação de Responsabilidade

O Prequestor envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenção de erros, ou que os resultados obtidos por meio da Plataforma atenderão a expectativas específicas do Usuário.

O Prequestor não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes da perda, alteração ou extravio do arquivo original da Obra por parte do Usuário, já que o arquivo não é armazenado pela Plataforma;
• Consequências jurídicas decorrentes do conteúdo da Obra registrada, sendo essa responsabilidade integralmente do Usuário, Autor e/ou Titular indicados;
• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de provedores terceirizados (incluindo provedores de pagamento, de assinatura digital e de Carimbo de Tempo) ou eventos de força maior;
• Decisões de terceiros (incluindo autoridades judiciais ou administrativas) sobre o valor probatório atribuído ao Certificado em um caso concreto.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizados pelo Prequestor no âmbito da Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), que é parte integrante destes Termos.

11. Alterações destes Termos

O Prequestor pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta mesma página, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância do Prequestor quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei, especialmente em favor do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.