O presente instrumento estabelece a Política de Privacidade aplicável à utilização da plataforma digital denominada Prequestor (“Plataforma” ou “Serviço”), disciplinando de forma transparente, técnica e detalhada o tratamento de dados pessoais, dados técnicos e informações operacionais coletadas no contexto do acesso, cadastro e utilização de suas funcionalidades.
A Plataforma é disponibilizada e administrada por PREQUESTOR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede e administração no Brasil, doravante denominada simplesmente “Prequestor”.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades do Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política, a qual deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso.
1. Estrutura de Governança e Papel no Tratamento de Dados
1.1. O Prequestor é uma solução tecnológica destinada ao envio, registro e certificação eletrônica de notificações extrajudiciais, realizando tratamento de dados pessoais no contexto da disponibilização de sua infraestrutura digital.
1.2. No exercício de suas atividades, o Prequestor poderá atuar:
a) como controlador, relativamente aos dados pessoais coletados para fins de cadastro, autenticação, faturamento, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
b) como operador, no que se refere aos dados pessoais inseridos pelo Usuário no conteúdo das notificações enviadas por meio da Plataforma, hipótese em que o Usuário remetente assume a condição de controlador desses dados.
1.3. O tratamento é realizado de acordo com princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
2. Categorias de Dados Pessoais Tratados
2.1. O Prequestor poderá tratar as seguintes categorias de dados:
a) Dados de cadastro do Usuário: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço de e-mail, credenciais de autenticação e demais informações necessárias à criação e manutenção da conta.
b) Dados inseridos nas notificações: nome, CPF/CNPJ, e-mail e quaisquer outras informações pessoais eventualmente incluídas pelo Usuário no corpo da notificação ou em arquivos anexados.
c) Dados técnicos e registros eletrônicos: endereço IP, data e hora de acesso, logs de envio, logs de visualização, identificadores de dispositivo, dados de navegador, registros de integridade digital e metadados vinculados ao Certificado de Autenticidade.
d) Dados transacionais: informações relativas à aquisição de créditos, histórico de uso da conta e registros necessários à conciliação financeira.
e) Dados de navegação: cookies, identificadores eletrônicos e métricas analíticas de utilização da Plataforma.
2.2. O Prequestor não realiza coleta intencional de dados pessoais sensíveis. Caso tais dados sejam inseridos pelo Usuário nas notificações, o tratamento ocorrerá exclusivamente para viabilizar a execução do serviço contratado, sob responsabilidade integral do Usuário.
3. Finalidades e Fundamentos do Tratamento
3.1. O tratamento de dados pessoais tem por finalidade:
a) viabilizar a prestação dos serviços de envio, registro e certificação eletrônica das notificações;
b) permitir a emissão do Certificado de Autenticidade;
c) manter a segurança, integridade e estabilidade da Plataforma;
d) prevenir fraudes e usos indevidos;
e) cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias;
f) aprimorar funcionalidades e experiência do Usuário, inclusive mediante uso de dados anonimizados.
3.2. O tratamento fundamenta-se na execução da relação contratual, no cumprimento de obrigações legais e regulatórias e no legítimo interesse empresarial, observados os direitos e garantias dos titulares.
4. Responsabilidade do Usuário quanto a Dados de Terceiros
4.1. O Usuário que insere dados pessoais de terceiros na Plataforma declara possuir base jurídica válida para tanto e assume integral responsabilidade pela legitimidade da coleta, utilização e compartilhamento desses dados.
4.2. O Prequestor não realiza validação prévia do conteúdo das notificações nem verifica a licitude das informações nelas inseridas, atuando exclusivamente como infraestrutura tecnológica de processamento.
5. Compartilhamento e Comunicação de Dados
5.1. O Prequestor não comercializa dados pessoais.
5.2. O compartilhamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
a) com provedores de hospedagem em nuvem, infraestrutura tecnológica e serviços de envio de e-mails, estritamente para viabilizar o funcionamento da Plataforma;
b) com intermediadores de pagamento responsáveis pelo processamento das transações financeiras;
c) com autoridades públicas, judiciais ou administrativas, mediante requisição formal ou obrigação legal;
d) no contexto de reorganização societária, fusão, incorporação ou operação similar.
6. Transferência Internacional de Dados
6.1. Determinados fornecedores de tecnologia poderão manter servidores localizados fora do território nacional. Nessas hipóteses, o Prequestor adotará medidas contratuais e técnicas aptas a assegurar nível adequado de proteção de dados pessoais.
7. Retenção, Armazenamento e Descarte
7.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, considerando:
a) a vigência da relação contratual;
b) prazos prescricionais aplicáveis;
c) obrigações legais de retenção de registros eletrônicos;
d) necessidade de defesa em processos administrativos ou judiciais.
7.2. Encerradas as finalidades e inexistindo obrigação legal de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados.
8. Cookies e Tecnologias de Monitoramento
8.1. A Plataforma utiliza cookies necessários ao funcionamento do sistema, bem como cookies analíticos destinados à avaliação de desempenho e melhoria contínua.
8.2. O Usuário poderá gerenciar as preferências de cookies nas configurações de seu navegador, ciente de que a desativação poderá comprometer funcionalidades essenciais.
9. Segurança da Informação e Gestão de Riscos
9.1. O Prequestor adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com padrões de mercado, incluindo criptografia de comunicação, controle de acesso por credenciais, monitoramento de logs, segregação de ambientes e rotinas periódicas de backup.
9.2. A gestão de riscos é conduzida com base em boas práticas de segurança da informação, contemplando avaliação contínua de vulnerabilidades e políticas internas de controle de acesso.
9.3. Não obstante os esforços empreendidos, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a incidentes, razão pela qual eventos decorrentes de fatores externos, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros poderão ocorrer.
10. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
10.1. O titular poderá, mediante solicitação formal:
a) confirmar a existência de tratamento de seus dados;
b) acessar os dados tratados;
c) solicitar correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
d) requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
e) solicitar portabilidade, quando aplicável;
f) requerer eliminação de dados tratados com base em consentimento;
g) obter informações sobre compartilhamentos realizados;
h) revogar consentimento, quando esta for a base legal.
10.2. As solicitações deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico contato@prequestor.com.br, podendo ser solicitada comprovação de identidade.
11. Accountability, Privacy by Design e Conformidade
11.1. O Prequestor adota práticas de governança voltadas à proteção de dados pessoais, incluindo controle de acesso interno, avaliação de impacto quando necessário, revisão periódica de procedimentos e adoção de medidas preventivas desde a concepção de novos recursos tecnológicos.
11.2. A proteção de dados é incorporada ao desenvolvimento da Plataforma desde sua concepção técnica, observando princípios de minimização e segurança por padrão.
12. Disposições Gerais e Foro
12.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará disponível em prequestor.com.br/politica-de-privacidade.
12.2. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.3. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.
12.4. A utilização da Plataforma implica concordância livre, informada e inequívoca com os termos desta Política de Privacidade.
Última atualização: 12 de fevereiro de 2026.