O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma digital denominada Prequestor (“Plataforma” ou “Serviço”), solução tecnológica destinada ao envio, rastreamento e certificação eletrônica de notificações extrajudiciais.

A Plataforma é disponibilizada e administrada por PREQUESTOR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX com sede e administração no Brasil, doravante denominada simplesmente “Prequestor”.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades do Serviço, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste instrumento, que possui natureza contratual vinculante e regula toda e qualquer utilização da Plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

a) “Usuário”: toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, que se cadastra, adquire créditos ou utiliza os serviços da Plataforma;

b) “Remetente”: o Usuário que insere dados e promove o envio de notificação por meio da Plataforma;

c) “Destinatário”: a pessoa física ou jurídica indicada pelo Remetente para recebimento da notificação;

d) “Notificação Extrajudicial Eletrônica”: documento eletrônico em formato PDF simples, anexado pelo Remetente, contendo manifestação unilateral de vontade, declaração, interpelação, cobrança ou comunicação;

e) “Certificado de Autenticidade”: documento eletrônico gerado automaticamente pelo sistema, assinado digitalmente mediante certificado ICP-Brasil de titularidade da própria Prequestor, contendo registros técnicos de envio, entrega, acesso, endereços IP, data e hora oficiais do trâmite eletrônico;

f) “Status Lida”: evento sistêmico atribuído quando ocorre o acesso ao link exclusivo enviado ao e-mail do destinatário, com consequente carregamento da página que contém as informações da notificação e o arquivo PDF anexado;

g) “Créditos”: unidades de valor pré-pago que habilitam o Usuário a realizar o envio de notificações através da Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O uso da Plataforma implica aceitação plena, integral e irrestrita destes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer de suas disposições, deverá abster-se de utilizar o Prequestor, sendo vedado o acesso ou permanência na Plataforma sem anuência expressa.

3. Descrição dos Serviços

3.1. O Prequestor disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada ao envio, rastreamento técnico e certificação eletrônica de notificações extrajudiciais, observando o seguinte fluxo operacional:

I. Cadastro do Usuário mediante criação de conta própria ou autenticação por provedores externos, quando disponíveis;

II. Aquisição de créditos em caráter pré-pago, por meio de pagamento via PIX ou cartão de crédito, processado por instituições financeiras terceirizadas;

III. Preenchimento de formulário eletrônico contendo nome, e-mail e CPF/CNPJ do remetente, bem como nome, e-mail e CPF/CNPJ do destinatário, além da anexação de arquivo em formato PDF simples com tamanho máximo de 20MB, vedados arquivos com assinaturas digitais pré-inseridas, criptografia externa, compactações incompatíveis ou metadados complexos;

IV. Envio da notificação, ocasião em que o sistema registra automaticamente o endereço IP do remetente, data e hora oficiais de Brasília (UTC-3), acionando serviço terceirizado de envio de e-mails;

V. Acesso do destinatário ao link exclusivo fornecido por e-mail, momento em que o sistema registra IP, data e hora de acesso, atribuindo o status “Lida”;

VI. Geração do Certificado de Autenticidade, consolidando todas as informações técnicas do trâmite eletrônico.

3.2. O status “Lida” significa exclusivamente que houve clique no link e carregamento da página correspondente, não implicando presunção de leitura integral, ciência inequívoca ou concordância com o conteúdo da notificação.

3.3. O endereço IP do remetente é capturado no momento do envio e integra o Certificado de Autenticidade.

4. Responsabilidade pelo Conteúdo

4.1. O conteúdo das notificações é de exclusiva, integral e irrestrita responsabilidade do Usuário remetente.

4.2. O Prequestor não realiza qualquer revisão, análise jurídica, moderação, validação, filtragem ou controle de legalidade do material transmitido, atuando como mera intermediadora tecnológica neutra.

4.3. O Usuário assume integralmente os riscos jurídicos decorrentes da utilização da Plataforma, responsabilizando-se por eventuais danos morais, materiais, patrimoniais, reputacionais, concorrenciais ou de qualquer natureza decorrentes do conteúdo enviado.

4.4. O Prequestor não verifica a identidade civil do remetente, não confirma a autenticidade material dos documentos anexados e não garante que o destinatário do e-mail seja a pessoa efetivamente indicada.

5. Funcionamento Técnico e Certificação

5.1. O Certificado de Autenticidade constitui documento eletrônico que consolida registros técnicos automatizados do fluxo digital da notificação, sendo assinado digitalmente por certificado ICP-Brasil de titularidade da Prequestor.

5.2. Tal certificado possui presunção relativa de veracidade quanto aos registros técnicos nele constantes, podendo ser submetido à apreciação judicial.

5.3. O Certificado de Autenticidade não atesta veracidade material do conteúdo da notificação, não comprova identidade do destinatário e não substitui, quando exigido por legislação específica, meios formais ou oficiais de comunicação previstos em lei.

6. Proibições de Uso

6.1. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para envio de conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, pornográfico, obsceno, violento, ameaçador, extorsivo, vexatório ou contrário à legislação vigente.

6.2. É igualmente vedada a utilização da Plataforma para assédio, cobrança vexatória, chantagem, fraude, violação de direitos de personalidade, infração à legislação de proteção de dados ou qualquer prática contrária à boa-fé objetiva.

6.3. A constatação de uso indevido poderá ensejar a suspensão ou exclusão imediata da conta, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.

7. Créditos e Pagamentos

7.1. Os serviços são prestados em caráter pré-pago mediante aquisição de créditos.

7.2. Não haverá reembolso de créditos em hipóteses de erro de digitação, inserção incorreta de dados, bloqueios por filtros antispam, rejeições por servidores externos, anexos incompatíveis ou qualquer circunstância imputável ao Usuário.

7.3. Nos casos de endereço eletrônico inexistente ou inválido, a notificação será classificada como recusada e o crédito correspondente será restituído automaticamente.

7.4. Em caso de chargeback, contestação ou estorno de pagamento, os créditos correspondentes serão automaticamente cancelados.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. O Prequestor não garante funcionamento ininterrupto da Plataforma, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas técnicas, eventos de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros.

8.2. Em nenhuma hipótese o Prequestor será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes, lucros cessantes, danos morais, danos reputacionais, perda de chance ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

8.3. A Plataforma não garante entrega em caixa de entrada, não garante ausência de classificação como spam e não garante efetivo acesso do destinatário ao e-mail.

8.4. Não há solidariedade entre o Prequestor e o Usuário quanto a obrigações decorrentes do conteúdo transmitido.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. O Prequestor atua como controladora em relação aos dados cadastrais do Usuário e como operadora quanto aos dados inseridos nas notificações, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2. O Usuário declara possuir base legal adequada para tratamento e compartilhamento dos dados pessoais inseridos.

9.3. O Prequestor poderá fornecer registros técnicos e logs mediante ordem judicial ou requisição legal válida.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura de software, algoritmos, layout, design, marcas, logotipos e demais elementos, são de titularidade exclusiva do Prequestor.

10.2. É vedada engenharia reversa, descompilação, reprodução, modificação, extração de dados ou qualquer forma de exploração não autorizada.

10.3. A licença concedida ao Usuário é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao uso regular da Plataforma.

11. Disposições Finais

11.1. O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Código Civil e demais normas aplicáveis.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. A utilização da Plataforma implica plena concordância com estes Termos.

11.4. O Prequestor poderá alterar estes Termos a qualquer tempo mediante publicação da versão atualizada em prequestor.com.br/termos-de-uso, sendo a continuidade de uso interpretada como aceitação das alterações.

11.5. Para comunicações formais relacionadas a este instrumento, o Usuário poderá contatar o Prequestor através do e-mail contato@prequestor.com.br.

Última atualização: 12 de fevereiro de 2026.