O presente documento tem por finalidade esclarecer a natureza e o escopo da responsabilidade técnica atribuída ao Prequestor, bem como a forma e os limites da assinatura digital aposta nos Certificados de Autenticidade emitidos pela plataforma.

Assinatura Digital e Escopo de Validação

Todos os Certificados de Autenticidade emitidos pelo Prequestor são assinados digitalmente por meio de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, pertencente à PREQUESTOR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX com sede e administração no Brasil. Essa assinatura digital tem como única e exclusiva finalidade atestar a integridade técnica do documento eletrônico, bem como a autenticidade das informações registradas pelo sistema durante o trâmite da notificação extrajudicial.

A assinatura digital certifica que o documento foi gerado e emitido dentro do ambiente do Prequestor, conforme os registros automatizados do sistema, preservando a cadeia de custódia digital e garantindo que o conteúdo técnico do certificado não foi alterado desde o momento de sua emissão.

O uso do certificado digital é pessoal e intransferível, sendo empregado exclusivamente para autenticar a origem técnica e o processo eletrônico da notificação. A aposição dessa assinatura não implica, sob qualquer hipótese, concordância, validação, aprovação, endosso ou responsabilidade quanto ao conteúdo, teor, declarações ou manifestações contidas nas notificações enviadas pelos Usuários.

Limites da Responsabilidade Técnica

A responsabilidade técnica exercida pelo Prequestor restringe-se ao âmbito operacional do sistema e à verificação de conformidade técnica dos processos de envio, entrega e leitura das notificações, tal como registrado automaticamente pela plataforma. A assinatura digital aposta no Certificado de Autenticidade não se estende, direta ou indiretamente, ao conteúdo do arquivo anexo, às informações fornecidas pelos Usuários, nem aos eventuais efeitos jurídicos das comunicações realizadas.

O Prequestor atua como depositário tecnológico e intermediário digital, garantindo a rastreabilidade e a integridade do processo eletrônico, sem interferir no mérito, validade ou propósito jurídico das notificações expedidas. O teor e a legitimidade das comunicações são de inteira responsabilidade do remetente que as emitiu.

Garantia de Integridade

No momento da geração de cada Certificado de Autenticidade, o sistema do Prequestor calcula e armazena internamente o código hash do documento emitido. Esse código criptográfico funciona como uma impressão digital do arquivo, possibilitando a verificação futura de sua integridade. Qualquer modificação no documento altera o hash, invalidando sua correspondência e demonstrando que o arquivo original foi alterado.

O armazenamento do hash é realizado de forma segura e associada aos registros de emissão, permitindo a conferência da autenticidade técnica do certificado em eventual auditoria ou verificação posterior, observando-se as políticas de privacidade e retenção de dados da plataforma.

Natureza e Finalidade do Certificado

O Certificado de Autenticidade tem natureza exclusivamente técnica e comprobatória, documentando o trâmite eletrônico do envio, entrega, visualização e leitura da notificação extrajudicial. Ele serve como evidência digital do processo realizado, constituindo meio idôneo para demonstração de fato técnico, sem, contudo, substituir ou dispensar notificações judiciais, intimações formais ou outros procedimentos regulados por lei.

O Prequestor, por conseguinte, não responde pela utilização, interpretação ou efeitos jurídicos decorrentes das notificações emitidas, cabendo integralmente ao remetente o uso adequado da plataforma e o respeito às normas legais aplicáveis.

Assinatura e Vigência

Todos os Certificados de Autenticidade são assinados digitalmente por meio de certificado ICP-Brasil de uso pessoal e exclusivo da PREQUESTOR TECNOLOGIA LTDA. Essa assinatura tem presunção técnica de autenticidade e integridade, limitada ao contexto operacional do sistema, e é aposta automaticamente no ato da geração do certificado, sem intervenção manual.

Este documento entra em vigor na data de sua publicação e integra o conjunto institucional composto pelos Termos de Uso e pela Política de Privacidade do Prequestor, formando o marco regulatório de responsabilidade técnica e autenticidade digital da plataforma.

Última atualização: 12 de fevereiro de 2025.