O que é anterioridade

Anterioridade é a demonstração de que algo — uma obra, uma ideia registrada em um documento, um código-fonte — já existia em determinada data. Em disputas sobre autoria ou originalidade, muitas vezes a pergunta central não é "quem teve a ideia", mas "quem consegue provar, com data certa, que já tinha aquele conteúdo pronto".

O certificado emitido pelo Prequestor foi desenhado justamente para essa finalidade: reunir, em um único documento assinado digitalmente, evidências técnicas de que um arquivo com determinado conteúdo — identificado pelo seu hash SHA-256 — existia, associado a determinados autores e titulares, em uma data e hora específicas.

Nenhuma das três camadas sozinha resolveria o problema por completo: é a combinação delas que dá ao certificado a sua força como evidência.

Assinatura Digital ICP-Brasil

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é o conjunto de regras, técnicas e autoridades certificadoras reconhecido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 como capaz de garantir autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos eletrônicos assinados digitalmente dentro desse padrão.

Ao assinar o certificado com um certificado digital ICP-Brasil, o Prequestor garante que:

• O conteúdo do PDF não foi alterado após a emissão — qualquer modificação, por menor que seja, invalida a assinatura;
• É possível verificar tecnicamente, a qualquer momento, que aquele documento específico foi assinado pela infraestrutura do Prequestor;
• O documento tem presunção de autenticidade nos termos da legislação brasileira sobre documentos eletrônicos.

Carimbo de Tempo

O Carimbo de Tempo (ou "Time Stamp") é um serviço prestado por uma Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT) credenciada dentro da ICP-Brasil, que atesta, de forma independente e auditável, a data e hora exatas em que um documento eletrônico existia em determinado estado.

Diferente de uma data gravada apenas nos metadados de um arquivo — que pode ser alterada — o Carimbo de Tempo é emitido por um terceiro de confiança, fora do controle do Prequestor e do próprio usuário, o que fortalece significativamente a força probatória da data indicada no certificado.

Valor probatório

Combinados, o hash SHA-256, a assinatura digital ICP-Brasil e o Carimbo de Tempo formam um conjunto de evidências técnicas que podem ser apresentadas em um processo judicial ou administrativo, em uma negociação, ou em qualquer outra situação em que seja necessário demonstrar a anterioridade de uma obra.

Não existe, na legislação brasileira, um "registro" único e obrigatório para se ter direito autoral sobre uma obra — a proteção autoral nasce, em regra, da própria criação (art. 18 da Lei nº 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais). O que o certificado do Prequestor oferece é prova reforçada de anterioridade, para o caso de essa autoria ou data de criação vir a ser questionada.

O que o certificado não é

É importante ser transparente sobre os limites do que o certificado comprova:

• Ele não substitui registros específicos exigidos por lei para determinados fins, como o registro de obras junto à Biblioteca Nacional, ao Escritório de Direitos Autorais, ou o registro de marcas e patentes junto ao INPI;
• Ele não analisa o mérito da originalidade da obra, nem confirma que o declarante é, de fato, o autor ou titular legítimo — essas informações são de responsabilidade de quem realiza o registro;
• Ele não garante, por si só, o resultado de uma eventual disputa judicial — cabe sempre a um juiz, à luz do conjunto de provas do caso concreto, decidir o peso a ser atribuído ao certificado.