1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o Prequestor coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma ("Usuário", "você"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma, você concorda com as práticas descritas nesta Política. Recomendamos a leitura conjunta com os nossos Termos de Uso.

2. Quem é o Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio desta Plataforma é Prequestor Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.417.981/0001-12.

3. Dados que Coletamos

Coletamos os seguintes dados pessoais, fornecidos diretamente por você no momento do registro de uma Obra:

• Dados do Solicitante: nome completo, e-mail e CPF/CNPJ de quem realiza o registro e o pagamento;
• Dados de Autores e Titulares: nome completo e CPF/CNPJ das pessoas indicadas como autoras ou titulares da Obra (que podem ser terceiros distintos do Solicitante);
• Dados da Obra: título, descrição, nome, tipo e tamanho do arquivo, e o hash SHA-256 calculado a partir do seu conteúdo — o conteúdo do arquivo em si não é coletado nem armazenado, apenas o hash resultante dele;
• Dados de pagamento: processados diretamente pelo nosso provedor de pagamentos; o Prequestor não armazena números completos de cartão de crédito ou dados sensíveis de pagamento em seus próprios servidores;
• Dados de navegação: informações técnicas como endereço IP e identificadores de sessão, coletadas automaticamente durante o uso da Plataforma, para fins de segurança e prevenção a fraudes.

Ao informar dados pessoais de Autores ou Titulares que não sejam você mesmo, você declara possuir a autorização ou base legal necessária para o compartilhamento dessas informações conosco, sendo o Usuário Solicitante responsável por eventual uso indevido desses dados de terceiros.

4. Para que Usamos seus Dados

Utilizamos os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais previstas na LGPD:

• Execução do contrato (art. 7º, V): processar o registro da Obra, gerar e emitir o Certificado, e enviá-lo ao e-mail informado;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): manutenção de registros fiscais e contábeis relativos aos pagamentos processados;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, garantia da segurança da Plataforma, e comunicação sobre questões relacionadas ao seu próprio registro;
• Consentimento (art. 7º, I): quando aplicável, para o envio de comunicações de marketing ou novidades sobre o Prequestor, sempre com opção de descadastro a qualquer momento.

5. Compartilhamento de Dados

Não vendemos dados pessoais a terceiros. Compartilhamos dados pessoais apenas com os seguintes tipos de parceiros, na medida estritamente necessária para a prestação do serviço:

• Processador de pagamentos: recebe os dados necessários para processar a cobrança do serviço;
• Provedor de envio de e-mails transacionais: recebe o e-mail do Solicitante e o Certificado em PDF, exclusivamente para fins de entrega do documento;
• Autoridade Certificadora e Autoridade de Carimbo do Tempo: no âmbito do processo de assinatura digital ICP-Brasil e emissão do Carimbo de Tempo aplicados ao Certificado;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Todos os parceiros mencionados possuem suas próprias políticas de privacidade e são selecionados considerando práticas adequadas de proteção de dados.

6. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais sob nossa responsabilidade contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo controles de acesso e transmissão de dados sensíveis de pagamento diretamente ao processador de pagamentos, sem passar pelos nossos servidores.

Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é absolutamente livre de riscos. Caso identifiquemos um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares dos dados, adotaremos as medidas de comunicação previstas na LGPD.

7. Por Quanto Tempo Guardamos seus Dados

Os dados relativos a um Registro são mantidos pelo prazo necessário para cumprir a própria finalidade do serviço — permitir a validação futura do Certificado emitido — bem como para cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis, e para o exercício regular de direitos em eventuais processos judiciais ou administrativos.

Encerradas essas finalidades, os dados pessoais poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

8. Seus Direitos como Titular (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a solicitar, mediante requisição aos nossos canais de contato:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• Oposição a tratamento realizado com base em hipótese legal diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Solicitações relacionadas a Autores ou Titulares indicados em um Registro por terceiros (o Solicitante) podem ser direcionadas diretamente a nós, e serão tratadas conforme a legislação aplicável, podendo envolver a verificação da identidade do requerente.

9. Cookies

A Plataforma pode utilizar cookies e tecnologias similares para viabilizar seu funcionamento básico (como manter uma sessão de preenchimento do formulário de registro) e para fins de análise de uso do site. Você pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador, ainda que isso possa afetar algumas funcionalidades da Plataforma.

10. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos prestadores de serviço que utilizamos (como processadores de pagamento e provedores de infraestrutura de e-mail) podem realizar o tratamento de dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, buscamos assegurar que tais transferências ocorram para países ou organizações que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado, ou mediante outras salvaguardas previstas na LGPD.

11. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

12. Fale com o Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, ou relatar qualquer preocupação relacionada à privacidade dos seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail contato@prequestor.com.br